Notícias Técnicas
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Adin contra Lei de Falências tem parecer
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acaba de considerar constitucional uma questão polêmica introduzida pela nova Lei de Falências - a Lei nº 11.101, de 2005: a isenção da responsabilidade por dívidas trabalhistas em eventuais sucessões de em
2009/01/21 -
Projeto de lei pode derrubar a penhora online
A Lei Complementar 118/2005 acrescentou o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, trazendo à baila a chamada penhora online.Tal fato ocorreu em virtude da grande dificuldade de se localizar bens de devedores que estavam sendo executados, impedindo
2009/01/21 -
Proposta na CCJ reduz de 50% para 25% a proporção das ações preferenciais no capital das sociedades anônimas
O limite máximo das ações preferenciais - sem direito a voto ou sujeitas a restrições quanto a esse direito, embora garantam preferência na distribuição dos dividendos - não pode ultrapassar 25% do total das ações emitidas pelas sociedades anô
2009/01/21 -
Desafios e oportunidades do investimento verde
Considerada como o registro de bens, direitos e obrigações da entidade com o meio ambiente expresso monetariamente, a contabilidade ambiental vem crescendo nos últimos anos
2009/01/21 -
Fisco publica normas para restituição de IR de férias vendidas
Trabalhadores que tiveram descontado o Imposto de Renda (IR) sobre o abono pecuniário recebido (o valor de um terço de férias vendidas) poderão ter a restituição automática desses valores
2009/01/21